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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004947-03.2025.8.26.0003/SP AUTOR: CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO CAVALCANTI (OAB PR023526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos ao cartório de origem, vindos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o acórdão. Se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Para o início da fase de cumprimento de sentença, deve a parte interessada peticionar o incidente correspondente junto ao sistema EPROC. Quanto a estes, ao arquivo com as formalidades de estilo. Intime-se.
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