1004946-46.2024.8.26.0296

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1004946-46.2024.8.26.0296/SP RELATOR: Desembargador RODOLFO PELLIZARI APELANTE: ALEF YOICHI CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DE ANDRADE (OAB SP383961) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. AUTOR QUE FOI COBRADO NO VALOR DE R$ 7.102,39, MAS NÃO DEMONSTROU O DESEMBOLSO DESSA QUANTIA. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP) QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. CONFISSÃO DO PRÓPRIO AUTOR NA EXORDIAL DE QUE SEU NOME NÃO FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.