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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004944-69.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Helen Cristina Coelho de Oliveira - Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que, sendo necessária a implementação, determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada em favor de Helen Cristina Coelho de Oliveira, portadora do CPF/MF., sob nº 32200014830 Cédula de Identidade - RG. Nº 32504350. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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