1004942-37.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004942-37.2026.8.26.0361 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Decio José Gonçalves - - Dilma Gomes Crespo Gonçalves - Rebeca Mariana Crespo Gonçalves - Dispositivo. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a expedição do alvará requerido para conceder aos autores, genitores da falecida e proprietária do celular, acesso às memórias e registros feitos pela filha falecida em seu aparelho, em razão de seu valor afetivo, devendo a parte autora providenciar o necessário junto aos responsáveis por acesso aos dados. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 dias. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Custas e despesas processuais já recolhidas no curso do processo. Sem condenação em sucumbência, dado o caráter de jurisdição voluntária deste feito. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP), CAMILA GONÇALVES DE ALMEIDA ALVES (OAB 398136/SP)