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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1004937-87.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cristiane de Oliveira Torquato - Manifeste-se a parte credora sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância com os valores apresentados, deverá a parte, no mesmo prazo: 1. Confirmar os dados cadastrais: Informar/conferir o número do CPF ou CNPJ de todos os beneficiários (credor principal e advogados) para a correta expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s); 2. Individualização de Honorários: Havendo pluralidade de advogados constituídos, especificar o patrono que deverá figurar como beneficiário na RPV/Precatório relativa aos honorários sucumbenciais; 3. Destaque de Honorários Contratuais: Caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar o respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, caso ainda não o tenha feito. - ADV: LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP)
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