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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2026
1004936-31.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004936-31.2024.8.26.0642; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante: Município de Ubatuba; Advogado: Jean Carlos Pereira Briet (OAB: 186300/SP); Apelada: Claudia Romana de Oliveira Bento; Advogado: Laercio Antonio Coronato (OAB: 399052/SP)