1004933-88.2025.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1004933-88.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1503020-82.2023.8.26.0271) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Elisa Celestino de Souza - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal, com o objeto de obter o levantamento de constrição decorrente de pesquisa Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade. Defiro a gratuidade da Justiça. Inexiste interesse processual na presente ação. A pretensão tão-somente de levantamento de constrição deve ser apresentada nos autos da ação de execução, mediante simples petição de impugnação à penhora. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Não interposto recurso de apelação dentro do prazo legal, arquivem-se os autos. No mais, dou o executado por intimado da constrição realizada nos autos do processo 1503020-82.2023.8.26.0271, conferindo prazo de 5 dias para impugnar a penhora. Intime-se. - ADV: KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 487124/SP)