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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1004931-70.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004931-70.2025.8.26.0481; Equivalência salarial; Recorrente: Waldirene Beiro de Paula; Advogada: Kélie Cristianne de Paula Ferreira Carvalho (OAB: 190694/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio; Advogado: Lucas Tadeu Coiado Galharde (OAB: 355866/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004931-70.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Waldirene Beiro de Paula - Inicialmente, concedo à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Sem prejuízo, o recurso interposto deve ser processado nos moldes previstos no Provimento 1.670/09-CSM, intimando-se a parte requerida de que conta com o prazo de dez (10) dias para que apresente contrarrazões de recurso, providenciando ainda a serventia o que mais se fizer necessário. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)
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