1004927-42.2025.8.26.0381

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-42.2025.8.26.0381 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Lourenço do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES. TRAUMA EM PÉ ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROPOSTA POR DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES QUE ALEGA TER SOFRIDO TRAUMA NO PÉ ESQUERDO EM ACIDENTE TÍPICO, DO QUAL TERIAM RESULTADO SEQUELAS PERMANENTES APTAS A REDUZIR SUA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO APRESENTA-SE CLARO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONTENDO CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.4. LAUDO PERICIAL SEGURO E CONVINCENTE, NÃO DESCONSTITUÍDO POR OUTRA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 416 NÃO SE APLICA, POIS PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, O QUE FOI AFASTADO PELA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1° andar