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TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 13/08/2026 A 14/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004927-09.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES APELANTE: ALMEIDA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A): EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA (OAB MG232191) APELANTE: SPECIAL BUS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A): EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA (OAB MG232191) APELANTE: VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A): EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA (OAB MG232191) APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO Votante: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES
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