1004925-70.2024.8.26.0296

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1004925-70.2024.8.26.0296/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: CLISMERIA CEARA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO VICENZOTTI (OAB SP338113) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB SP517318) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (“RMC”) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL EM TUTELA DECLARATÓRIA – PRETENSÃO CONDENATÓRIA, POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, SUJEITA A PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL QUE SE CONSIDERA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCONTOS, NO CASO, QUE FORAM REALIZADOS AO MENOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO – REQUERIDO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE A JUNTADA DO INSTRUMENTO RESPECTIVO, ASSINADO ELETRONICAMENTE E ACOMPANHADO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA – DOCUMENTAÇÃO CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO, IP DO APARELHO, ENDEREÇO, DATA E HORA – VALORES RELATIVOS AO SAQUE DEPOSITADOS NA MESMA CONTA NA QUAL A AUTORA RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEMORA DE MAIS DE QUATRO ANOS PARA SE INSURGIR CONTRA A CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM O DEVER DE LEALDADE – AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO OU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DA DEMANDANTE EM NEGAR A CONTRATAÇÃO DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” - CONDUTA DA PARTE AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE DEMONSTRA INTERESSE NA AVENÇA E CONCORDÂNCIA COM O PRODUTO OFERTADO – BANCO REQUERIDO QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.