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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004922-49.2026.8.26.0554 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Paula Reis Boveto - - Joyce Cristiane Boveto Santana - - Bruna Daniele Boveto - Vistos. 1. Ante o teor da documentação de fls. 82/96, dou provimento aos embargos de declaração de fls. 70/75, para o fim de suprir a contradição apontada e reconsiderar a decisão de fls. 657, determinando, pois, o processamento do presente pedido de sobrepartilha no presente Juízo. 2. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP)