Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
2026-08-25 a 2026-09-16
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1004915-79.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Fabio Adriano de Araujo Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida, para DECLARAR a nulidade absoluta dos atos e DETERMINAR que a JUCESP proceda ao cancelamento em definitivo dos arquivamentos realizados fraudulentamente sob o Protocolo nº 2.323.637/26-5 (e atos decorrentes), referentes à transformação para a sociedade empresária "YPES COMERCIAL DE ALIMENTOS E VARIEDADES LTDA" (NIRE 35.270.573.266), restabelecendo o registro da empresa do autor ao seu status cadastral originário (Microempreendedor Individual - MEI, NIRE 35.838.413-012, sob o CNPJ nº 35.054.919/0001-42). Resolvo a ação, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. - ADV: ISABELA CAROLINA DA SILVA BRAULIO (OAB 456365/SP)
2026-08-26 · TJSP
Processo 1004915-79.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Fabio Adriano de Araujo Ferreira - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ISABELA CAROLINA DA SILVA BRAULIO (OAB 456365/SP)
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