1004915-08.2022.8.11.0007

Intimação

TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado

Recurso de Apelação n.º 1004915-08.2022.8.11.0007 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Felix Vieira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada em face de Anderson Charles de Araújo, Alvanir Barreto de Oliveira, Abitare Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Regiane Vargas de Almeida, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Contudo, sobreveio manifestação do Recorrente por meio da qual requereu a desistência do Recurso de Apelação, ao fundamento de que, no âmbito da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n.º 1004322-76.2022.8.11.0007, as partes celebraram acordo para composição das controvérsias patrimoniais existentes, posteriormente homologado por sentença. Diante disso, homologo a desistência do Recurso (ID 392966891), nos termos do artigo 51, X, do Regimento Interno deste Tribunal. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois “a desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.759.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJEN de 25/03/2025). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA Relatora