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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004912-61.2026.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Isadora Maria Chaves Silva Diniz Camargos - Faculdade de Medicina de Jundiai - Fmj - Ante o exposto: a) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça deferido às fls. 56/58; b) INDEFIRO o pedido liminar; c) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; d) Consigne-se que a Faculdade de Medicina de Jundiaí compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação e documentos às fls. 61/73; e) Decorrido o prazo para informações, com ou sem manifestação da autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; f) Após, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP), LUIZ ROQUE MIRANDA CARDIA (OAB 405065/SP), KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853DF)
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