1004911-56.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004911-56.2026.4.01.3300 AUTOR: FABIANA CERQUEIRA TARARAM REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada em face da União, com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito à moradia durante todo o período da residência, por expressa disposição do artigo 4º, §5º, inciso III da Lei n. 6.932/1981, determinando-se a conversão da moradia in natura, que não fora fornecida pela ré, em moradia in pecunia. Todavia, não constam dos autos contracheques ou qualquer outro documento apto a demonstrar o responsável pelo pagamento da bolsa que recebeu no período em exame. Assim, em face da imprescindibilidade desse esclarecimento, sobretudo para o exame acerca da competência deste Juízo, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, carreie aos autos contracheques e/ou fichas financeiras referentes ao pagamento da bolsa no período pretendido. Após, vista ao réu, vindo, em seguida, os autos conclusos. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)