1004911-56.2015.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível

Processo 1004911-56.2015.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Augusto Piccinini - - Daniela Augusto Piccinini - Gustavo Augusto Piccnini - Shirlei Sakai - Antonio Adauto Ereno e outro - Vistos. 1- Fls. 1116: Indefiro o pedido de prioridade de tramitação formulado pelo inventariante em favor da companheira supérstite, pois é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 2- Fls. 1141/1143: Ciente da comprovação do recolhimento do ITCMD incidente sobre o imóvel situado no Paraná. 2- O plano de partilha apresentado a fls. 1.106/1.115 merece retificações, pois não foi indicado o valor econômico correspondente ao quinhão de cada interessado, limitando-se à indicação de percentuais sobre os bens. Além disso, o plano ora apresentado diverge das versões anteriores quanto à distribuição de parte dos bens comuns, passando a atribuir 25% de cada bem à companheira e 25% a cada um dos três filhos. A alteração, por si só, não permite concluir pela irregularidade, pois os interessados podem celebrar partilha amigável. Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de partilha de modo a: a) indicar, a cada bem, o valor monetário do percentual atribuído a cada interessado; b) discriminar, quanto aos bens comuns, a parcela correspondente à meação da companheira e a parcela integrante do acervo hereditário; c) esclarecer se a razão da atribuição de 25% de cada bem à companheira e a cada um dos três filhos decorre de consenso entre todos os interessados; d) caso se trate de partilha amigável, juntar manifestação expressa de concordância de todos os interessados. Oportunamente, será deliberada a necessidade de retificação da declaração de ITCMD perante a Fazenda Pública diante de eventual alteração do plano de partilha. Intime-se. - ADV: JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 501710/SP), LUCAS GALVÃO CAMERLINGO (OAB 288798/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CINTHIA HELENA M ZANONI FITTIPALDI (OAB 132036/SP)