1004906-73.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-73.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suzana Xavier do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Xp Investimentos Cctvm S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA DAS CONTAS POR PARTE DOS RÉUS. INCOGNOSCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO EMPREGO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS MEDIANTE FALSAS OFERTAS DE EMPREGO; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19 PODE SER APRECIADA QUANDO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU VAZAMENTO OU TRATAMENTO INADEQUADO DE SEUS DADOS PESSOAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. ALÉM DISSO, FORNECEU ESPONTANEAMENTE DADOS PESSOAIS E REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS SOLICITADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.5. AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS NÃO POSSUEM MEIOS PARA IMPEDIR TRANSAÇÕES REGULARMENTE AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS POR INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19 CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM NA RÉPLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 1.021, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002769-29.2024.8.26.0161. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia Ferreira Barreto (OAB: 432550/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 702 - 7º andar