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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004903-05.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lilian Brito Meira - A despeito da reiteração de demandas análogas neste Juizado, as ordens judiciais ostentam eficácia cogente e impõem estrito cumprimento pela parte requerida Conforme certificado nos autos, a parte Requerida, embora regularmente intimada, deixou de comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na decisão de fls. 152, permanecendo inerte. Em face do descumprimento e da ausência de justificativa plausível, aplico multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o valor ser revertido em favor da parte Autora. Intime-se a Requerida para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de, em caso de novo descumprimento, ser aplicada nova multa, em valor superior, nos termos da lei, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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