Processo 1004902-13.2025.8.11.0004

2026-09-16 · TJMT

Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, diante do valor do preparo (R$ 3.152,18), autorizo o parcelamento em 06 (seis) vezes, vencendo a 1ª (primeira) em 05 (cinco) dias úteis. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Recurso. Em caso de pagamento da primeira parcela do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, retornem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE GUIA DE CUSTAS (PARCELAMENTO) Em cumprimento aos termos da decisão de ID n. 398558378, fica(m) a(s) parte(s) NICANORA FERRAZ DE LIMA intimada(s) a proceder(em) ao recolhimento das custas processuais mediante a emissão da guia de arrecadação no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), observando as seguintes instruções: 1. Suporte administrativo (DCA) Providencie a emissão das guias de recolhimento parcelado junto ao setor administrativo competente. Para tanto, encaminhe cópia da referida decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) da Coordenadoria Financeira por meio do endereço eletrônico dca@tjmt.jus.br. Para suporte ou dúvidas contate a unidade pelo telefone (65) 3617-3815. 2. Acesso ao Portal Acesse o site oficial do TJMT somente após a confirmação da liberação pelo DCA. No menu Acesso Rápido, selecione a opção Emissão de Guia de Arrecadação, que o redirecionará para o Portal de Emissão de Guias. 3. Emissão da 1ª Parcela Para a primeira parcela, siga este caminho: Selecione a opção Consulte seu Parcelamento Cadastrado; Clique em 1ª Parcela; No campo de busca, selecione a classe processual correspondente (Ex: Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento); Insira o Número Único do Processo. Nota: O sistema exibirá automaticamente a mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo". Após a confirmação, a guia poderá ser emitida para pagamento imediato. 4. Emissão das Demais Parcelas Para as parcelas subsequentes (da 2ª em diante), o procedimento é simplificado: No Portal de Emissão de Guias, acesse novamente Consulte seu Parcelamento Cadastrado; Selecione a opção Demais Parcelas; Insira o Número Único do Processo para gerar o documento de arrecadação. 5. Da Comprovação do Recolhimento Comprove obrigatoriamente o pagamento de cada parcela nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante de quitação imediatamente após o recolhimento. Tal diligência é indispensável para garantir a regularidade processual, sob pena de deserção.