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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004896-98.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Murilo Ferreira de Moraes Thomaz Galeti - Vistos. O E. Tribunal de Justiça, em sessão de 20/07/2026, julgou o Conflito de Competência Cível nº 0012837-82.2026.8.26.0000, por este Juízo suscitado, e, por votação unânime, declarou competente o Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca (fls. 77/81). Destarte, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto (Juízo suscitado), para regular prosseguimento, inclusive quanto à citação do executado e à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na inicial e ainda não examinado. Para ciência do Juízo destinatário, registra-se a existência da ação conexa nº 4007620-24.2026.8.26.0506, de idêntica causa de pedir, ajuizada pelo mesmo exequente incapaz contra R. M. T. G.. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 10ª Vara Cível. Após as anotações e baixas de estilo, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB 403504/SP)
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