1004894-13.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004894-13.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nelson Codinhoto - Apelado: Onivaldo Aparecido Codinhoto - Apelada: Viviane Suzel Masson Codinhoto - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA RURAL COM PAGAMENTO ALONGADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA R.SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC), NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC) E NA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, CPC), UMA VEZ QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO EXEQUENDAS JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE ALONGAMENTO EM AÇÕES MANDAMENTAIS ANTERIORES, COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTE A EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, QUANDO A OBRIGAÇÃO NELE CONSUBSTANCIADA FOI PREVIAMENTE REESTRUTURADA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, QUE IMPÔS O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, E PARA A QUAL JÁ EXISTEM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM ANDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES MANDAMENTAIS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE RECONHECERAM O DIREITO DOS DEVEDORES AO ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS, CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL. PERMITIR A NOVA EXECUÇÃO SERIA TORNAR INÓCUO O COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, QUE ALTEROU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 4. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PODER JUDICIÁRIO REESTRUTURA UMA OBRIGAÇÃO, A RELAÇÃO JURÍDICA PASSA A SER REGULADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DELA EMANOU, E NÃO MAIS PELO INSTRUMENTO PARTICULAR ORIGINÁRIO OU PRIMITIVO. A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, QUANDO JÁ EXISTEM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PRÓPRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NOS MOLDES DEFINIDOS JUDICIALMENTE, CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONFIGURANDO INACEITÁVEL DUAS COBRANÇAS PELA MESMA DÍVIDA (“BIS IN IDEM”). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE ESTABELECE NOVO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL, TORNANDO NULA A EXECUÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Renan Augusto Zerunian Pretti (OAB: 390768/SP) - 3º andar