1004890-65.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível

Processo 1004890-65.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.S. - A.S.C.F. - Vistos. Fls. 327/328: defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos a documentação relativa à cessão de crédito do contrato de cartão nº 04220531676796006 bem como os documentos que comprovam a origem da dívida. Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado PESSOALMENTE pela requerida, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 863/2025, os documentos judiciais, quando servirem de comunicação devem observar as cautelas relativas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente diante da ampla publicidade assegurada pela Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)