2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-47.2025.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Embargdo: José Roberto Issa Sanchez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO OPOSTO PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA DESEMBOLSO, SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008, À ALEGADA DUPLA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO STJ, À APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB E AOS ARTS. 421, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E COM EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VERTIDAS DESDE CADA DESEMBOLSO, DIANTE DO CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 E DA ALEGAÇÃO DE DUPLA ATUALIZAÇÃO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA ACERCA DA SÚMULA 35 DO STJ, DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB E DOS ARTS. 421, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO; E (III) SABER SE O CARÁTER DOS DECLARATÓRIOS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO E ASSENTOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INDEVIDO, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 NEM DUPLA ATUALIZAÇÃO.5. A RESSALVA CONSTANTE DO JULGADO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO SISTEMA DE CONSÓRCIO NO TOCANTE AO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO EVIDENCIA O ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.6. A PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO STJ E OBTER NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR INDIVIDUALMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO.8. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SEM PREJUÍZO DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 1.025 DO CPC.9. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE MODO SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO, AINDA QUE NÃO EXAMINE INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VERTIDAS DESDE CADA DESEMBOLSO, POR REPRESENTAR RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DUPLA ATUALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC QUANDO NÃO DEMONSTRADO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI Nº 11.795/2008, ART. 30; LINDB, ART. 2º, § 1º; CC, ARTS. 421, 422 E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 35. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Camila Feliciano Serodio (OAB: 494019/SP) - 3º andar