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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004885-72.2026.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Klebson Alves Pereira - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Em réplica, o autor requereu a inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo, diante da alegação do SAAE de que a intervenção realizada no local do acidente teria sido executada por empresa contratada pelo ente municipal. Embora formulado sob a denominação de denunciação da lide, o requerimento deve ser recebido como de inclusão de litisconsorte passivo, nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo. Proceda a serventia às anotações necessárias e cite-se o Município de Sorocaba para apresentar contestação, no prazo legal. - ADV: FERNANDO RAMIREZ (OAB 163503/SP), ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP), ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)
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