Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1004882-65.2024.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Chaves Pinto - Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO. Tendo em vista o pedidoe a presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas físicas,concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que, no prazo de até60 (sessenta) dias úteis, informem se detém interesse no feito, necessariamente informando se o imóvel é público. A não manifestação no prazo concedido será compreendida como falta de interesse do órgão pelo imóvel usucapiendo. Após, venham os autos paraa fila conclusos decisão interlocutória. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VILELA (OAB 387410/SP)
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