1004871-54.2025.8.26.0269

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004871-54.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Bruna Milena de Moraes Me - Apdo/Apte: Recin Securitizadora S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. RECURSOS RECÍPROCOS.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS POSTERIORMENTE CEDIDAS À AUTORA EM OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO OPORTUNAMENTE RECONHECIDA NESTE GRAU RECURSAL E TEMPESTIVAMENTE SUPRIDA PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO INSTAURADA PELOS EMBARGOS QUE DEVOLVEU AO JUÍZO O EXAME DA PRÓPRIA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE LHES DERAM ORIGEM. AUSÊNCIA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO, COMPROVANTE DE ENTREGA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENCAMINHADA ÀS RÉS QUE, CONSIDERADA A CRONOLOGIA DOS FATOS, NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA INEQUÍVOCA PELO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, REVELANDO-SE PLAUSÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE REPRESENTOU MERA CIÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO. CESSÃO FORMALIZADA UM DIA APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS Nº 1008617-61.2024.8.26.0269 DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRESPONDENTES AOS MESMOS TÍTULOS DISCUTIDOS NESTA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO QUE, EMBORA NÃO PRODUZA COISA JULGADA EM FACE DA CESSIONÁRIA, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA ORIGINÁRIA E À CONTROVÉRSIA SUBSTANCIAL EXISTENTE ACERCA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.RECURSO DAS REQUERIDAS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. PENALIDADE QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. MERA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CONFERIAM PLAUSIBILIDADE À COBRANÇA, COMPREENDENDO NOTA FISCAL, DOCUMENTOS DA CESSÃO DE CRÉDITO, REGISTROS DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA CESSÃO ÀS DEVEDORAS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A AUTORA POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU ATUOU DOLOSAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.PRECEDENTES DO E. STJ, DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Curia Zanforlin (OAB: 147374/SP) - João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC) - 3º andar