1004868-04.2026.8.13.0471

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004868-04.2026.8.13.0471/MG REQUERENTE: MARILDA DUARTE ALVES ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) DESPACHO Vistos e etc… Trata-se de ação ajuizada por MARILDA DUARTE ALVES contra ESTADO DE MINAS GERAIS na qual a parte autora pretende o reconhecimento de suposto direito referente a matéria envolvendo a Administração Pública. O interesse processual é verificado a partir de um conflito de interesses entre as partes, capaz de representar o litígio que justifica a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a petição inicial foi instruída com diversos documentos, porém, não foi colacionado aos autos o requerimento administrativo e o respectivo indeferimento pelo ente público capaz de representar a pretensão resistida, e consequente necessidade do provimento jurisdicional. Sendo assim, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o requerimento administrativo e a respectiva resposta do ente público sobre o pedido questionado nos autos. Apresentados os documentos, autos conclusos para verificar as condições da ação e pressupostos processuais.