1004864-48.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-48.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: L. C. de S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) ABUSIVIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS; B) COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CUMULAÇÃO DE OUTROS ENCARGOS.2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). A TAXA CONTRATADA SE APROXIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO, QUE INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAPAZ DE MATERIALIZAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE NESTE TÓPICO. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB: 67560/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar