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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004859-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato Canto Vargas - Diante do exposto, e ante a ausência de resistência da requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados e fixo o valor do crédito principal em R$ 7.365,73 (sete mil e trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), devidos ao autor e o valor de honorários de sucumbência em R$ 736,57 (setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). A expedição do ofício requisitório deverá observar o valor bruto ora homologado, ficando a cargo da entidade devedora a retenção das verbas legais obrigatórias no momento do pagamento. No que tange ao Imposto de Renda (RRA), deverá a parte interessada indicar o período dos fatos geradores quando da distribuição do incidente. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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