2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1004854-06.2021.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: PEDRO BONTIA (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB SP149812) APELADO: LUIZ ANTONIO NERY JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA MAZZEO (OAB SP223521) ADVOGADO(A): ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB SP106739) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESLOCAMENTO DE CERCA DIVISÓRIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. ESBULHO COMPROVADO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NO DESLOCAMENTO DE CERCA DIVISÓRIA, COM AVANÇO SOBRE FAIXA POSSUÍDA PELO AUTOR E SUPRESSÃO DE EUCALIPTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA A REINTEGRAÇÃO, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 E JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, A ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA, A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO, O DANO MORAL, OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPOSSUIDOR PODE DEFENDER ISOLADAMENTE A POSSE DA COISA COMUM, SENDO VÁLIDA A PERÍCIA REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO, QUE RESPONDEU ÀS QUESTÕES TÉCNICAS PERTINENTES, E ADEQUADA A VIA POSSESSÓRIA PARA A RECUPERAÇÃO DE FAIXA PERDIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DE CERCA DIVISÓRIA. 4. FOTOGRAFIAS, PERÍCIA TOPOGRÁFICA E VESTÍGIOS MATERIAIS COMPROVAM A POSSE ANTERIOR, O DESLOCAMENTO DA CERCA, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES ROBORAM O ALINHAMENTO APURADO PELO PERITO JUDICIAL. 5. A REMOÇÃO UNILATERAL DA CERCA CONSOLIDADA HAVIA ANOS, ACOMPANHADA DO AVANÇO SOBRE A ÁREA POSSUÍDA PELO AUTOR E DA SUPRESSÃO DO EUCALIPTO, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. 6. A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ESSENCIAIS DA DEMANDA AFASTA OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FICANDO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, SEM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, JÁ FIXADOS NO LIMITE LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA PARA RECUPERAR FAIXA DETERMINADA DE IMÓVEL PERDIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DE CERCA DIVISÓRIA, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O ESBULHO ACOMPANHADO DE INTERVENÇÕES ARBITRÁRIAS RELEVANTES NA ÁREA POSSUÍDA PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 80, 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 479, 480, 489, § 1º, 560, 561 E 569, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186, 187, 927, 1.199 E 1.314. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a condenação integral do requerido nos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência mínima do autor, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Incabível, no mais, a majoração dos honorários recursais, já fixados no percentual máximo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.