1004851-61.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004851-61.2026.8.26.0032 - Inventário - Sucessões - J.T.S.S. - H.T.S. - - A.K.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Deverá a z. Serventia proceder ao cadastramento da Fazenda Pública Estadual, como terceira interessada, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018. Conforme requerido na inicial e em observância ao artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante o(a) Sr(a). J.T.S.S., que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverá comparecer no cartório desta 2ª Vara da Família e Sucessões onde prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Expeça, a z. Serventia, o respectivo termo de compromisso. Deverá o inventariante, no prazo de 20 dias, que fluirá após prestar o compromisso, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ). Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-perdido - ADV: BEATRIZ CAVAZZANA MAGNANI (OAB 539290/SP), BEATRIZ CAVAZZANA MAGNANI (OAB 539290/SP), BEATRIZ CAVAZZANA MAGNANI (OAB 539290/SP)