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Processo 1004849-06.2025.8.13.0027

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004849-06.2025.8.13.0027/MG REQUERENTE: RICARDO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias erequerer o que for de direito.

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