1004844-85.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004844-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Evandro Luiz de Goes Nascimento - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSORCIADO DESISTENTE.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990). CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC).TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA LIVRE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (SÚMULA Nº 538 DO STJ). TODAVIA, A LIBERDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA EM CASO DE DESFAZIMENTO PRECOCE DO VÍNCULO. REMUNERAÇÃO QUE CORRESPONDE À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA AO LONGO DO TEMPO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA ESTRITAMENTE LINEAR E PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU ATIVAMENTE VINCULADO AO GRUPO (UMA PARCELA). A RETENÇÃO INTEGRAL EM PERÍODO DE PERMANÊNCIA ÍNFIMO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 884 DO CC E ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.CLÁUSULA PENAL E MULTAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO MANTIDO. A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE COMPENSATÓRIA SOBRE O CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO CONDICIONA-SE À COMPROVAÇÃO FÁTICA E INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO CAUSADOS AO GRUPO CONSORCIAL OU À ADMINISTRADORA (ART. 53, § 2º, DO CDC). DANO QUE NÃO SE PRESUME PELO SIMPLES DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.MOMENTO DA RESTITUIÇÃO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA NAS ASSEMBLEIAS OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL (LEI Nº 11.795/2008 E RESP REPETITIVO Nº 1.119.300/RS). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS A PARTIR DE QUANDO CONFIGURADA A MORA DA ADMINISTRADORA (APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA).SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS QUE IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA QUASE TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO DECORRENTE DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Bruno Cassiano Dias (OAB: 169700/MG) - 3º Andar