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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004841-98.2026.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.P. - - J.C.S. - E.R.S.P. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 234/235). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), SABRINA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 476175/SP), SABRINA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 476175/SP), HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 487495/SP)
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