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Tribunal
TJMT
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Período
set/2026
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Intimação
TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004840-05.2024.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CAETANO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA VIEIRA TOBIAS & FREITAS LOPES LTDA - EPP e outros Vistos. DEFIRO o pedido de busca via SNIPER em nome da parte executada, cujo relatório está acostado aos autos. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, ante a ausência de demonstração concreta acerca da adequação, necessidade, proporcionalidade e utilidade executividade das medidas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando bens a serem penhorados, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito