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1004827-41.2026.8.26.0482

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1004827-41.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciana Augustinho Silva - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

    Fonte oficial

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