1004819-59.2025.8.26.0010

Intimação

TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível

Processo 1004819-59.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Barbosa - - José Carlos da Silva de Araújo - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hbr 39 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Fls. 576/582: as rés requereram, às fls. 389 e 537, que as publicações fossem feitas em nome do Dr. Julio Nicolau Filho, OAB/SP 105.694. As intimações dos despachos de fls. 549 e 556 e do ato ordinatório de fls. 572 (fls. 550/552, 557/559 e 573/575), contudo, saíram sem o nome do patrono indicado, em desatendimento ao art. 272, §5º, do CPC, o que acarreta nulidade. O prejuízo é evidente: decurso do prazo para especificação de provas (fls. 555) e ausência de contraditório sobre os documentos de fls. 560/571 (art. 437, §1º, CPC). Ante o exposto, reconheço a nulidade das intimações das rés relativas às fls. 549, 556 e 572 e torno sem efeito a certidão de fls. 555. Providencie a Serventia o cadastro no sistema do Dr. Julio Nicolau Filho, OAB/SP 105.694, republicando-se a presente decisão. 2) Concedo às rés o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para que: (i) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência; (ii) manifestem-se sobre os documentos de fls. 560/571, sob pena de preclusão. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo, com fulcro nos arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC, informem ambas as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), LAIS SOUZA FERREIRA (OAB 447894/SP), LAIS SOUZA FERREIRA (OAB 447894/SP), LAIS SOUZA FERREIRA (OAB 447894/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB 292333/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)