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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1004818-52.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro o levantamento do depósito do caução, o qual consta às folhas 1134/1135, em favor da CETESB. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Ocorrido o levantamento, remetam-se o presente ao arquivo, com as anotações de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), JOÃO GUILHERME DE CASTRO BIBIANO (OAB 528774/SP), JOÃO HENRIQUE CASTANHO DE CAMPOS (OAB 219469/SP)
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