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Publicações do processo
1004809-59.2025.8.26.0157
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004809-59.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josemberg Fernandes Medeiros - - Kely Cristina Diogo Fernandes Medeiros - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA (OAB 220289/SP)
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