1004805-15.2026.4.01.3100

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004805-15.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KILSEN FERNANDA RAYOL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei n. 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família A regulamentação do referido direito encontra-se prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), sendo devido ao requerente que preencha alternativamente um dos requisitos pessoais — ser pessoa com deficiência ou pessoa idosa com idade mínima de 65 anos de idade — e cumulativamente comprove situação de vulnerabilidade social. O conceito de pessoa com deficiência, conforme disposto no §2º do art. 20 da LOAS, é aquele que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos, conforme §10 da referida lei), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, obstruem a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito está alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força constitucional (Decreto n. 6.949/2009). Importante destacar que deficiência e incapacidade laboral são conceitos distintos, ainda que por vezes coexistam. A deficiência é caracterizada pela presença de impedimentos duradouros que afetam a participação plena na sociedade em igualdade de condições. Já a incapacidade laboral refere-se à impossibilidade de exercer atividade profissional, ainda que temporariamente, sendo avaliada para fins previdenciários. No contexto do benefício assistencial, é imprescindível a demonstração da deficiência nos moldes legais, e não apenas da existência de alguma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho. No caso em análise, a condição clínica da autora foi avaliada por perícia médica judicial (ID. 2251230654), na qual o expert concluiu que ela apresenta lombalgia e escoliose (CID-10 M51.1 e M41.9). Contudo, a despeito da necessidade de atenção médica, verifica-se que a situação não se enquadra como deficiência (quesito 4, 5 e 6), mas como incapacidade laborativa. Vale destacar que o benefício de prestação continuada não é substitutivo de benefício previdenciário por incapacidade, em razão de os pressupostos entre um e outro serem distintos. Não foram identificados impedimentos de longo prazo físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com barreiras sociais ou ambientais, possam restringir a plena e efetiva participação do autor na sociedade, em igualdade de condições com os demais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015. Portanto, não há elementos que justifiquem o enquadramento do demandante como pessoa com deficiência, nos moldes legais e normativos que regem o benefício assistencial pleiteado. Não comprovado o requisito da deficiência, revela-se desnecessária a análise da vulnerabilidade social, ante a exigência de requisitos cumulativos Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça à autora. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena