1004799-04.2026.8.13.0040

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá · Decisão

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1004799-04.2026.8.13.0040/MG REQUERENTE: KELLI CRISTINA GALVAO LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ CHEIR DIB (OAB MG094350) DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em que o(a) autor(a) requer a concessão da medida liminar para que seja nomeado(a) curador(a) do(a) interditando(a). DECIDO. Verifico que está indicada a incapacidade do(a) interditando(a), portador(a) de enfermidade psiquiátrica grave (evento 1, DOC7) e, por conseguinte, sem condições para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. Também justificou a urgência da nomeação de curador(a) provisório(a) para representá-lo(a) a fim de garantir sua proteção e administrar seus interesses. Considerando que o(a) requerente é filha do(a) interditando(a), comprovada está a legitimidade ativa. Desta feita, havendo indícios da incapacidade do(a) interditando(a) para os atos da vida cível nomeio-lhe curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) Requerente KELLI CRISTINA GALVAO LIMA, que deverá ser intimado(a) para prestar o compromisso de curatela no prazo de 5 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). Nos termos do art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/PR/2020, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil para registro da curatela provisória. Deverá o(a) curadora trazer aos autos a certidão de nascimento atualizada com o registro da curatela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expedição do mandado. Juntada a certidão, expeça-se termo de compromisso de curatela e intime-se o(a) curador(a) para assiná-lo no prazo de 5 dias úteis. Determino a juntada de CAC e FAC em nome do(a) requerente. Oficie-se à Secretária Municipal de Saúde, com inclusão dos documentos médicos constantes do processo, para que indique o profissional para a realização da avaliação médica na área de psiquiatria, com apresentação do laudo em 30 dias. Dentre outras indagações deverá responder aos seguintes questionamentos: o(a) interditando(a) padece de alguma anomalia física, mental, ou intelectual? Em sendo positiva a resposta, no que consiste? A doença é reversível? Está sendo submetido(a) atualmente a algum tipo de tratamento? Qual o indicado? O estado atual em que se encontra é estacionário ou o mal ainda evolui? Detém condições de reger sua pessoa e administrar seus bens? A incapacidade do(a) interditando(a) é absoluta ou relativa para os atos da vida civil? Possui capacidade para votar ou ser votado(a)? Cumpra-se.1 Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito 1. 2