1004798-43.2021.8.26.0101

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004798-43.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Fusam Fundação de Saúde e Assistência do Municipio de Caçapava - Apelada: Ana Paula Chiappetta - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRABALHO PERICIAL QUE APONTOU DEMORA NO ATENDIMENTO A SER PRESTADO A GENITORA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE MANEIRA MAIS CÉLERE PARA O DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO - PERICIANDA QUE VEIO A ÓBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS MOLDES DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS NO JULGADO, JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, DO C. STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO C. STJ) - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) (Procurador) - Luis Fernando Magalhães Leme (OAB: 224957/SP) (Procurador) - Pamela Regina Cunha (OAB: 435856/SP) - Ana Carolina Motta Pires (OAB: 376523/SP) - 1° andar