1004797-98.2025.8.26.0010

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004797-98.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Laura Paula Bezerra do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram parcial provimento ao recurso da ré, e deram provimento ao da autora V.U - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU (SELFIE DA REPRESENTANTE LEGAL, DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E CRÉDITO EM CONTA) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVALIDA A CONTRATAÇÃO, MAS IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Silvino Ulisses da Silva (OAB: 378340/SP) - 3º andar