1004791-39.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004791-39.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Gilvan Florencio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS QUANTUM COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- RÉU QUE, EM SEU RECURSO, APENAS SE INSURGE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E BEM COMO COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O AUTOR TAMBÉM SE BENEFICIOU DOS VALORES DOS CONTRATOS, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA IV- TENDO A SENTENÇA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELO AUTOR, DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gislaine dos Santos Correia (OAB: 459710/SP) - Ivana Christina Cominato (OAB: 140372/SP) - Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB: 426629/SP) - 3º andar