Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1004790-06.2026.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004790-06.2026.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S.S. - Vistos. Fls. 128: Ciente do e-mail informado pela parte, para futuras intimações. Aguarde-se a audiência junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004790-06.2026.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S.S. - Vistos etc. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 03/11/2026, às 15:30 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Como à parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, os honorários devidos por ela serão suportados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos valores ali discriminados, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais". Ressalto que, caso a parte ré não seja agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, deverá proceder ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor abaixo arbitrado, ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida, observando-se os valores descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) no valor de R$ 114,77 (a hora) Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 78.739,32, devido pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça(Até R$ 71.729,00 - R$ 86,07/ R$ 71.729,01 a R$ 143.457,00 - R$ 114,77/ R$ 143.457,01 a R$ 358.645,00 - R$ 172,15/ R$ 358.645,01 a R$ 717.289,00 - R$ 315,61/ R$ 717.289,01 a R$ 1.434.576,00 - R$ 473,41/ R$ 1.434.576,01 a R$ 2.869.154,00 - R$ 631,22/ R$ 2.869.154,01 a R$ 14.345.773,00 - R$ 789,03/ Acima de R$ 14.345.773,01 - R$ 1.004,19). Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.