2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004788-08.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Emannuelle Tomacheuski Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Luis Gustavo Silva Galvão e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.AÇÃO DE COBRANÇA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA NA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE FOI IMPUGNADA PELA PARTE RÉ APELADA, FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA QUE PERMITISSE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA NO PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ APELADA, ÔNUS QUE ERA DELA AUTORA, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I, II E §§ 1º E 2º, DO CPC/2105, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.DANO MORAL A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, A FINAL JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, SEM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE, E SEM INTERFERÊNCIA, INTENSA, NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, DADO QUE NADA NOS AUTOS REVELA QUE DELE RESULTOU A EXPOSIÇÃO DA PARTE APELANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NEM A EXISTÊNCIA DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, NEM ALGUM OUTRO FATO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR FATO ENSEJADOR DE DANO MORALRECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Thamiris Carvalho Nunes (OAB: 363117/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar