1004787-31.2024.8.26.0126

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-31.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: R. P. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. L. de S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL, E EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO INFORMAL OU DESEMPREGO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ALIMENTADA REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE QUE INFORMAM QUE A APELADA JÁ NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTADA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PUBLICAÇÕES DE REDE SOCIAL. MERA CONJECTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ENCARGO ALIMENTAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Calazans Cavalcanti (OAB: 327629/SP) - Beatriz do Nascimento Duarte (OAB: 477976/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar