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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004785-28.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Henrique Guimarães França - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista as providências em execução com a distribuição do incidente próprio, desnecessária nova manifestação judicial nestes autos. Anote-se e arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 205710/RJ)
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