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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004783-62.2021.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.M. - R.T.S. e outro - Vistos. Comunique-se sobre a anotação da penhora no rosto dos autos (em desfavor do quinhão pertencente à herdeira Jaqueline Manuel) ao Juízo solicitante, encaminhando a UPJ por e-mail (fls. 396/398), servindo cópia desta e de fls. 396/398 como ofício. Fls. 403/413 e 420/423 (Agravo de instrumento): Cumpra-se a r. Decisão a qual deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas em relação a eventual levantamento de quantias pela parte agravada até julgamento definitivo do recurso. Fls. 414/419: As declarações e partilha devem obedecer ao disposto nos artigos 620 e 653, do CPC (inclusive devendo consta a penhora que recai sobre o quinhão da herdeira Jaqueline), para o que concedo o prazo de 20 dias. Int. - ADV: ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 354027/SP), GABRIEL COSTA NUNES (OAB 485073/SP)
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